Dá-lhe Erundina

Segue abaixo a proposta de lei apresentada pela dep. federal Luiza Erundina ontem na Câmara:

PROJETO DE LEI N° 55, DE 2011
(da Sra. Luiza Erundina)

Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Os atos legislativos que fixarem o subsídio do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional serão obrigatoriamente submetidos a referendo popular, na forma do disposto nos artigos 14, II e 49, XV da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal abre-se com a declaração de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo (art. 1º e seu parágrafo único).
Em Estados dessa natureza, os agentes políticos eleitos pelo povo não têm legitimidade para fixar, sem o consentimento do povo que os elegeu, as condições de sua relação subordinada ao soberano, em especial o montante dos subsídios a que fazem jus pelo exercício desse múnus público.
A Constituição Federal determinou, em seu art. 14, II, que a soberania popular é exercida, entre outros instrumentos, por meio de referendo. Trata-se da aprovação, dada pelo povo, a atos dos órgãos estatais e agentes públicos, notadamente as leis votadas pelo Congresso Nacional.
O presente projeto torna obrigatória a prática do referendo popular em matéria de fixação de subsídios do chefe do Poder Executivo e dos integrantes do Congresso Nacional, dando assim plena aplicação ao princípio democrático que fundamenta a nossa ordem constitucional.

Sala das Sessões, em

LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)

**********

Eu acho que não passa, mas já alguém tentando mudar alguma coisa. O que acham?

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2 respostas para Dá-lhe Erundina

  1. Altruísta disse:

    É difícil de acreditar, mas ainda temos políticos decentes.

  2. Dona Mila disse:

    Curti! 🙂

    Ah, depois me lembra de te contar da bandeira branca que vi hoje… :*

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